Os beneficiários de plano de saúde coletivo, após a resilição unilateral do contrato pela operadora, tem direito...

O art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988.

Durante o período previsto no § 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios q...

No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria po...

O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de mod...

Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitu...

Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontrovers...

Em conclusão de julgamento, o Plenário, por maioria, julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade (ADI...

É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de lot...

A Primeira Turma, por maioria, indeferiu a ordem de habeas corpus impetrado em favor de vereadora, denunciada pe...

Em conclusão de julgamento, a Primeira Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental para julgar improc...

É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitin...