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Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitu...

No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria po...

É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de lot...

Em conclusão de julgamento, o Plenário, por maioria, julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade (ADI...

Durante o período previsto no § 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios q...

Em conclusão de julgamento, a Primeira Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental para julgar improc...

A Primeira Turma, por maioria, indeferiu a ordem de habeas corpus impetrado em favor de vereadora, denunciada pe...

Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocament...

É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitin...

Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da L...

É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI.