No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria po...

Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontrovers...

É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de lot...

Durante o período previsto no § 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios q...

Em conclusão de julgamento, o Plenário, por maioria, julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade (ADI...

A Primeira Turma, por maioria, indeferiu a ordem de habeas corpus impetrado em favor de vereadora, denunciada pe...

Em conclusão de julgamento, a Primeira Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental para julgar improc...

É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI.

Em relação às contribuições ao PIS/COFINS, não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de cred...

É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financ...

Revela-se constitucional o artigo 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da...

É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitin...