Jurisprudência

Invade a competência legislativa da União dispositivo de lei estadual pelo qual se dispensa prescrição médica pa...

Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito...

É constitucional a instauração de inquérito, pelo STF, com objetivo de apurar a existência de notícias fraudulen...

Consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do resp...

A Primeira Turma negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a ordem de habeas ...

I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação ef...

É inadmissível que o servidor efetivo, depois de aposentado regularmente, seja reconduzido ao mesmo cargo sem a ...

Na recuperação judicial, os créditos decorrentes de condenação por danos morais imposta à recuperanda na Justiça...

A Segunda Turma retomou julgamento de agravo regimental interposto de decisão que negou seguimento a reclamação ...

Há julgamento extra petita na hipótese em que, julgado procedente o pedido de busca e apreensão de bem alienado ...

Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na...

O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de mod...