Consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do resp...

Há julgamento extra petita na hipótese em que, julgado procedente o pedido de busca e apreensão de bem alienado ...

O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de mod...

É prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou nova Requisição de Pequeno Valor - RPV, após o can...

A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na dat...

É inadmissível que o servidor efetivo, depois de aposentado regularmente, seja reconduzido ao mesmo cargo sem a ...

O uso da imagem de torcedor inserido no contexto de uma torcida não induz a reparação por danos morais quando nã...

Na recuperação judicial, os créditos decorrentes de condenação por danos morais imposta à recuperanda na Justiça...

O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais repass...

Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na...

A Segunda Turma retomou julgamento de agravo regimental interposto de decisão que negou seguimento a reclamação ...

I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação ef...