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I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação ef...

A Segunda Turma retomou julgamento de agravo regimental interposto de decisão que negou seguimento a reclamação ...

Há julgamento extra petita na hipótese em que, julgado procedente o pedido de busca e apreensão de bem alienado ...

Na recuperação judicial, os créditos decorrentes de condenação por danos morais imposta à recuperanda na Justiça...

Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na...

A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na dat...

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O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de mod...

É inadmissível que o servidor efetivo, depois de aposentado regularmente, seja reconduzido ao mesmo cargo sem a ...

O uso da imagem de torcedor inserido no contexto de uma torcida não induz a reparação por danos morais quando nã...