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A apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão ...
Na ausência de herdeiros necessários, é indispensável a inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de dem...
O reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu depende da prévia instauração de incidente de...
A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - não tem legitimidade para atuar como assistente de defesa de advogado ré...
Na definição da competência da Justiça Militar, considera-se o critério subjetivo do militar em atividade, em se...
É possível a penhora de quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída, ainda que de sociedade ...
O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições descontadas indevidamente dos benefi...
Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito...
Invade a competência legislativa da União dispositivo de lei estadual pelo qual se dispensa prescrição médica pa...
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É constitucional a instauração de inquérito, pelo STF, com objetivo de apurar a existência de notícias fraudulen...
Consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do resp...