Jurisprudência

A apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão ...

Na ausência de herdeiros necessários, é indispensável a inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de dem...

O reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu depende da prévia instauração de incidente de...

A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - não tem legitimidade para atuar como assistente de defesa de advogado ré...

Na definição da competência da Justiça Militar, considera-se o critério subjetivo do militar em atividade, em se...

É possível a penhora de quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída, ainda que de sociedade ...

O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições descontadas indevidamente dos benefi...

Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito...

Invade a competência legislativa da União dispositivo de lei estadual pelo qual se dispensa prescrição médica pa...

Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito...

É constitucional a instauração de inquérito, pelo STF, com objetivo de apurar a existência de notícias fraudulen...

Consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do resp...