Jurisprudência

No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria po...

O crime previsto no art. 1°, VII, do Decreto-Lei n° 201/1967 se perfectibiliza quando há uma clara intenção de d...

A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - não tem legitimidade para atuar como assistente de defesa de advogado ré...

A apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão ...

O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições descontadas indevidamente dos benefi...

É possível a penhora de quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída, ainda que de sociedade ...

Na definição da competência da Justiça Militar, considera-se o critério subjetivo do militar em atividade, em se...

A concordatária que descumpriu as obrigações assumidas na concordata e teve sua falência decretada não tem direi...

Na ausência de herdeiros necessários, é indispensável a inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de dem...

Não é direito subjetivo do contribuinte compensar seus prejuízos fiscais do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ...

O reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu depende da prévia instauração de incidente de...

Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito...