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A concordatária que descumpriu as obrigações assumidas na concordata e teve sua falência decretada não tem direi...
É possível a penhora de quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída, ainda que de sociedade ...
A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - não tem legitimidade para atuar como assistente de defesa de advogado ré...
Não é direito subjetivo do contribuinte compensar seus prejuízos fiscais do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ...
Na definição da competência da Justiça Militar, considera-se o critério subjetivo do militar em atividade, em se...
Na ausência de herdeiros necessários, é indispensável a inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de dem...
A apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão ...
O crime previsto no art. 1°, VII, do Decreto-Lei n° 201/1967 se perfectibiliza quando há uma clara intenção de d...
Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito...
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Invade a competência legislativa da União dispositivo de lei estadual pelo qual se dispensa prescrição médica pa...
É constitucional a instauração de inquérito, pelo STF, com objetivo de apurar a existência de notícias fraudulen...