Jurisprudência

"É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admiti...

Desrespeita a autonomia administrativa dos tribunais, consagrada nos arts. 96, I, “a”, e 99 da Constituição Fede...

O § 1º do artigo 75 da Lei nº 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a ...

O § 1º do art. 75 da Lei 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988), sendo veda...

No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria po...

Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo d...

Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na re...

É constitucional o art. 40, § 18, da Constituição Federal (CF), na redação dada pelo art. 1º da Emenda Constituc...

Compete ao juízo da recuperação judicial a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, in...

É possível a fixação de astreintes em desfavor de terceiros, não participantes do processo, pela demora ou não c...

O rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto no art. 144, I a V, da Constituição Fed...

Houve respeito ao devido processo legislativo na elaboração da Lei Complementar (LC) 101/2000 (Lei de Responsabi...