Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e proc...

I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece...

É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de lot...

A competência constitucional do tribunal para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da grad...

Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e proc...

É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, co...

Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo ...

É constitucional a previsão contida em Constituição de Estado-membro que estabeleça que o Tribunal de C...

O Plenário, em conclusão e por maioria, julgou prejudicadas, por perda superveniente de objeto, ações diretas de...

São inconstitucionais quaisquer medidas de constrição judicial que recaiam sobre verbas destin...

Os procuradores públicos têm capacidade postulatória para interpor recursos extraordinários contra acórdãos pro...

O Plenário, por maioria, deu parcial provimento a embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade...