Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontrovers...

Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e proc...

A competência constitucional do tribunal para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da grad...

É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de lot...

I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece...

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É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, co...

Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo ...

É constitucional a previsão contida em Constituição de Estado-membro que estabeleça que o Tribunal de C...

O Plenário, por maioria, deu parcial provimento a embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade...

O Plenário, em conclusão e por maioria, julgou prejudicadas, por perda superveniente de objeto, ações diretas de...

Os procuradores públicos têm capacidade postulatória para interpor recursos extraordinários contra acórdãos pro...