Jurisprudência

A retroatividade da representação no crime de estelionato não alcança aqueles processos cuja denúncia já foi ofe...

O arrendamento residencial não tem natureza jurídica de compra e venda nem de promessa de compra e venda, não se...

Aplica-se igualmente ao estado o que previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, relativo à responsa...

A suspensão temporária do trabalho externo no regime semiaberto em razão da pandemia atende à Resolução n. 62 do...

O acréscimo de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, previsto pelo art. 523, § 1º, do CPC/2015, quando...

Compete ao Procurador-Geral da República a tarefa de resolver conflitos de atribuições entre Ministério Público ...

É inconstitucional a interpretação dos arts. 24 e 37 da Lei n. 9.504/1997 que conduza a atos judiciais ou admini...

A Segunda Turma, ao concluir exame de ação penal, julgou parcialmente procedente denúncia recebida em desfavor d...

O ato de vandalismo que resulta no rompimento de cabos elétricos de vagão de trem não exclui a responsabilidade ...

O prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 91...

As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão s...

É possível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de alimentos devidos e não...