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A ação cautelar de caução prévia à execução fiscal não enseja condenação em honorários advocatícios em desfavor ...

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O prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 91...

Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontrovers...