São inconstitucionais quaisquer medidas de constrição judicial que recaiam sobre verbas destin...

Em ação revisional de contrato de locação comercial, o reajuste do aluguel deve refletir o valor patrimonial do ...

Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao...

É constitucional a norma contida na Constituição de Estado-membro que determina a escolha de 2/3 (dois terços) d...

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A Primeira Turma, ante o empate na votação, concedeu a ordem de habeas corpus para assentar a nulidade processua...

Apesar da proibição do trabalho infantil, o tempo de labor rural prestado por menor de 12 anos deve ser computad...

É cabível a concessão de prisão domiciliar aos reeducandos que cumprem pena em regime semiaberto e aberto que ti...

A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não é aplicável ao acusado que não está privado de liberdade no sistema penal b...

Em ação civil pública que versa sobre acolhimento institucional de menor por período acima daquele fixado em lei...

Ainda que citado pessoalmente na fase de conhecimento, é devida a intimação por carta do réu revel, sem procurad...

A Primeira Turma, por maioria, indeferiu a ordem em habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática d...