Em ação civil pública que versa sobre acolhimento institucional de menor por período acima daquele fixado em lei...

É inconstitucional norma que determina a execução obrigatória de orçamento elaborado com participação popular. A...

Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo propor lei de revisão geral de vencimentos

A exigência de “mútuo acordo” para ajuizamento do dissídio coletivo pela EC 45/2004, não ofende o direito de ac...

É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (...

As Constituições estaduais podem criar órgãos ou entidades que desempenhem funções auxiliares às atividades poli...

É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da...

São inconstitucionais normas locais que excluem da política municipal de ensino qualquer referência à diversidad...

A suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação previstas no art. 218, III,...

É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da...

Não procede o pedido de mudança da linha divisória entre os estados do Pará e de Mato Grosso, que se embasava na...

Compete ao juízo da execução realizar a alienação judicial eletrônica, ainda que o bem esteja situado em comarca...