A Primeira Turma, por maioria, indeferiu a ordem em habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática d...

A Turma, em conclusão, indeferiu, com ressalvas quanto ao cabimento, a ordem de habeas corpus, impetrado em favo...

É cabível a concessão de prisão domiciliar aos reeducandos que cumprem pena em regime semiaberto e aberto que ti...

Apesar da proibição do trabalho infantil, o tempo de labor rural prestado por menor de 12 anos deve ser computad...

A Primeira Turma, ante o empate na votação, concedeu a ordem de habeas corpus para assentar a nulidade processua...

Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo propor lei de revisão geral de vencimentos

É inconstitucional norma que determina a execução obrigatória de orçamento elaborado com participação popular. A...

É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (...

As Constituições estaduais podem criar órgãos ou entidades que desempenhem funções auxiliares às atividades poli...

A exigência de “mútuo acordo” para ajuizamento do dissídio coletivo pela EC 45/2004, não ofende o direito de ac...

É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da...

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