A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na dat...

O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de mod...

É constitucional a lei estadual que garante aos estudantes de instituições particulares de ensino superior a dev...

Sob a égide do Código de Civil de 1916, o prazo prescricional para propor ação de nulidade de partilha amigável ...

É aplicável o art. 187 do Decreto n. 3.048/1999, quando a aposentadoria foi deferida com base no direito adquiri...

É inconstitucional a lei estadual que, a pretexto de proteger a saúde da população, disciplina a instalação de a...

Na vigência do CPC/2015, o juízo deprecante é o competente para a degravação de depoimento colhido por carta pre...

Compete à Justiça Estadual o pedido de habeas corpus preventivo para viabilizar, para fins medicinais, o cultivo...

Ausentes os elementos que revelem ter havido evasão de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento de interesse...

A conduta de transportar folhas de coca melhor se amolda, em tese e para a definição de competência, ao tipo des...

Aplica-se igualmente ao estado o que previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, relativo à responsa...

A suspensão temporária do trabalho externo no regime semiaberto em razão da pandemia atende à Resolução n. 62 do...