O uso da imagem de torcedor inserido no contexto de uma torcida não induz a reparação por danos morais quando nã...

É constitucional a lei estadual que garante aos estudantes de instituições particulares de ensino superior a dev...

Sob a égide do Código de Civil de 1916, o prazo prescricional para propor ação de nulidade de partilha amigável ...

É aplicável o art. 187 do Decreto n. 3.048/1999, quando a aposentadoria foi deferida com base no direito adquiri...

Na vigência do CPC/2015, o juízo deprecante é o competente para a degravação de depoimento colhido por carta pre...

A conduta de transportar folhas de coca melhor se amolda, em tese e para a definição de competência, ao tipo des...

Ausentes os elementos que revelem ter havido evasão de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento de interesse...

Compete à Justiça Estadual o pedido de habeas corpus preventivo para viabilizar, para fins medicinais, o cultivo...

É inconstitucional a lei estadual que, a pretexto de proteger a saúde da população, disciplina a instalação de a...

O ato de vandalismo que resulta no rompimento de cabos elétricos de vagão de trem não exclui a responsabilidade ...

O acréscimo de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, previsto pelo art. 523, § 1º, do CPC/2015, quando...

É possível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de alimentos devidos e não...