A suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação previstas no art. 218, III,...

São inconstitucionais normas locais que excluem da política municipal de ensino qualquer referência à diversidad...

Não procede o pedido de mudança da linha divisória entre os estados do Pará e de Mato Grosso, que se embasava na...

Compete ao juízo da execução realizar a alienação judicial eletrônica, ainda que o bem esteja situado em comarca...

Os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao crédito imo...

A arma de fogo pode ser penhorada e expropriada, desde que assegurada pelo Juízo da execução a observância das m...

Na hipótese de responsabilidade civil de médicos pela morte de paciente em atendimento custeado pelo SUS incidir...

A ausência de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima afasta o dolo específico do delit...

Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (covid-19), admite-se, excepcionalmente, a suspensão da prisão d...

O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e Cofins, ainda que as vendas e reven...

Não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

O Secretário de Estado da Fazenda não está legitimado a figurar, como autoridade coatora, em mandados de seguran...