Os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao crédito imo...

Compete ao juízo da execução realizar a alienação judicial eletrônica, ainda que o bem esteja situado em comarca...

A arma de fogo pode ser penhorada e expropriada, desde que assegurada pelo Juízo da execução a observância das m...

Não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e Cofins, ainda que as vendas e reven...

A ausência de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima afasta o dolo específico do delit...

O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do mo...

O Secretário de Estado da Fazenda não está legitimado a figurar, como autoridade coatora, em mandados de seguran...

Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (covid-19), admite-se, excepcionalmente, a suspensão da prisão d...

É cabível ação de exigir de contas ajuizada pelo alimentante, em nome próprio, contra a genitora guardiã do alim...

É devida a cobertura, pela operadora de plano de saúde, do procedimento de criopreservação de óvulos de paciente...

Na hipótese de responsabilidade civil de médicos pela morte de paciente em atendimento custeado pelo SUS incidir...