A ausência de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima afasta o dolo específico do delit...

O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e Cofins, ainda que as vendas e reven...

A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.

Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do r...

As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às em...

Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitu...

Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro...

O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, não caracteriza preterição inde...

I. Configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde, ao meio ambien...

A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.

É constitucional a EC 98/2017 que versa a efetivação de trabalhadores de ex-Territórios. Não há se falar em vio...

O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual e...