É cabível a coexistência de habilitação de crédito em sede de juízo falimentar com a execução fiscal desprovida ...

A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.

Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do r...

Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro...

Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitu...

As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às em...

I. Configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde, ao meio ambien...

É constitucional a EC 98/2017 que versa a efetivação de trabalhadores de ex-Territórios. Não há se falar em vio...

A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.

O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, não caracteriza preterição inde...

O Plenário, por maioria, referendou as decisões monocráticas que prorrogaram o prazo fixado no julgamento do mér...

O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual e...