O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do mo...

Na hipótese de responsabilidade civil de médicos pela morte de paciente em atendimento custeado pelo SUS incidir...

É cabível a coexistência de habilitação de crédito em sede de juízo falimentar com a execução fiscal desprovida ...

É devida a cobertura, pela operadora de plano de saúde, do procedimento de criopreservação de óvulos de paciente...

A arma de fogo pode ser penhorada e expropriada, desde que assegurada pelo Juízo da execução a observância das m...

Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro...

A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.

Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do r...

Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitu...

As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às em...

A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.

I. Configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde, ao meio ambien...