Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do impost...

Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condena...

Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia...

É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinaç...

Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mí...

Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia...

Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mí...

Na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da...

O juiz deve adotar todas as medidas indutivas, mandamentais e coercitivas, como autoriza o art. 139, IV, do CPC,...

Durante a emergência em saúde pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente do nov...

Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito...

O ato de delegação da condução e direção de produção de prova oral à autoridade estrangeira, a fim de que esta p...