A cessão de direitos hereditários sobre bem singular viabiliza a transmissão da posse, que pode ser objeto de tu...

A averbação de sentença proferida em ação negatória de filiação não consubstancia, em si, um direito subjetivo a...

Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condena...

É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinaç...

Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mí...

Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia...

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Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mí...

Na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da...

Durante a emergência em saúde pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente do nov...

O juiz deve adotar todas as medidas indutivas, mandamentais e coercitivas, como autoriza o art. 139, IV, do CPC,...

É válida a extinção de medida socioeducativa de internação quando o juízo da execução, ante a superveniência de ...