A Segunda Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental em petição para permitir o acesso dos requerent...

A cessão de direitos hereditários sobre bem singular viabiliza a transmissão da posse, que pode ser objeto de tu...

São penhoráveis os valores oriundos de empréstimo consignado, salvo se o mutuário comprovar que os recursos são ...

Não são cabíveis embargos de terceiro para desconstituir decisão judicial que permite a averbação de protesto na...

A averbação de sentença proferida em ação negatória de filiação não consubstancia, em si, um direito subjetivo a...

Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condena...

Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia...

É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinaç...

Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia...

Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mí...

Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mí...

Na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da...