O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, não caracteriza preterição inde...

É constitucional a EC 98/2017 que versa a efetivação de trabalhadores de ex-Territórios. Não há se falar em vio...

O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual e...

O Plenário, por maioria, referendou as decisões monocráticas que prorrogaram o prazo fixado no julgamento do mér...

Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do impost...

A averbação de sentença proferida em ação negatória de filiação não consubstancia, em si, um direito subjetivo a...

Não são cabíveis embargos de terceiro para desconstituir decisão judicial que permite a averbação de protesto na...

São penhoráveis os valores oriundos de empréstimo consignado, salvo se o mutuário comprovar que os recursos são ...

A cessão de direitos hereditários sobre bem singular viabiliza a transmissão da posse, que pode ser objeto de tu...

A Segunda Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental em petição para permitir o acesso dos requerent...

A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a b...

Na letra de câmbio não aceita não há obrigação cambial que vincule o sacado e assim, o sacador somente tem ação ...