O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual e...

Na letra de câmbio não aceita não há obrigação cambial que vincule o sacado e assim, o sacador somente tem ação ...

A averbação de sentença proferida em ação negatória de filiação não consubstancia, em si, um direito subjetivo a...

A cessão de direitos hereditários sobre bem singular viabiliza a transmissão da posse, que pode ser objeto de tu...

Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do impost...

A Primeira Turma, por maioria, conheceu e negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário, por en...

Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transport...

É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus ...

Não são cabíveis embargos de terceiro para desconstituir decisão judicial que permite a averbação de protesto na...

Na exposição pornográfica não consentida, o fato de o rosto da vítima não estar evidenciado de maneira flagrante...

A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a b...

Incidem juros e correção monetária sobre a avaliação do conteúdo econômico de cotas sociais de empresa objeto de...