O art. 15 da Lei n. 12.651/2012, que admite o cômputo da área de preservação permanente no cálculo do percentual...

Não se admite a incidência do princípio da insignificância na prática de estelionato qualificado por médico que,...

Tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração...

A notificação premonitória constitui pressuposto processual para ação de despejo em locação por denúncia vazia d...

É válida a extinção de medida socioeducativa de internação quando o juízo da execução, ante a superveniência de ...

Havendo mero deslocamento para outro estabelecimento ou para outra localidade, permanecendo o produto sob o domí...

A averbação do desmembramento de imóvel urbano é condição indispensável para a procedência da ação de adjudicaçã...

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e...

A norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, com recu...

Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito...

O ato de delegação da condução e direção de produção de prova oral à autoridade estrangeira, a fim de que esta p...

O ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da quebra do devedor não enseja o reconhecimen...