É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não ...

A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a b...

O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual e...

É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus ...

É inconstitucional a lei estadual que, a pretexto de reestruturar órgão público, propicie ao servidor investir-s...

Aplicam-se aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajus...

Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22...

A decisão em mandado de segurança coletivo impetrado por associação beneficia todos os associados, sendo irrelev...

É infraconstitucional e incide a Súmula 279/STF, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral,...

A preferência prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal não pode ser reconhecida mais de uma vez em u...

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.