É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus ...

Aplicam-se aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajus...

Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22...

É inconstitucional a lei estadual que, a pretexto de reestruturar órgão público, propicie ao servidor investir-s...

A decisão em mandado de segurança coletivo impetrado por associação beneficia todos os associados, sendo irrelev...

É infraconstitucional e incide a Súmula 279/STF, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral,...

O caráter subsidiário, supletivo ou emergencial das medidas de fiscalização pelos órgãos ambientais estaduais na...

A preferência prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal não pode ser reconhecida mais de uma vez em u...

Nos contratos de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a re...

É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

O curto espaço de tempo entre o acidente e a assinatura do acordo e o desconhecimento da integralidade dos danos...

É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Po...