Aplicam-se aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajus...

É inconstitucional a lei estadual que, a pretexto de reestruturar órgão público, propicie ao servidor investir-s...

Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22...

A decisão em mandado de segurança coletivo impetrado por associação beneficia todos os associados, sendo irrelev...

É infraconstitucional e incide a Súmula 279/STF, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral,...

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

A preferência prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal não pode ser reconhecida mais de uma vez em u...

Nos contratos de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a re...

O caráter subsidiário, supletivo ou emergencial das medidas de fiscalização pelos órgãos ambientais estaduais na...

A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordin...

É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Po...