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O descumprimento das condições impostas para o livramento condicional não pode ser invocado para impedir a conce...

O cumprimento de pena imposta em outro processo, ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar, impede o cu...

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O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para atuar no âmbito do Superior Tribunal de Justiça na co...

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