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O cumprimento de pena imposta em outro processo, ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar, impede o cu...

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Considera-se o termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade, a alta hospitalar do re...

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O acolhimento da impugnação do valor da causa em momento posterior à decisão que julgou o mérito da causa princi...