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O cumprimento de pena imposta em outro processo, ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar, impede o cu...

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A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação...

O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para atuar no âmbito do Superior Tribunal de Justiça na co...

Considera-se o termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade, a alta hospitalar do re...

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No pagamento diferido em parcelas, não havendo disposição contratual em contrário, é legal a imputação do pagame...