A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no merca...

A aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é compatível com o caráter...

Não há comprovação de que o Poder Público tenha quedado inerte nos seus deveres de estruturação da...

É constitucional a lei estadual que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes d...

A Lei federal 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público -LONMP) não pormenoriza a atua...

É adequado considerar o exercício da advocacia como critério para a atribuição de título em concurso para ingres...

A contratação excepcional de servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, em nome do princípio...

É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei ...

A garantia da inamovibilidade conferida pela Constituição Federal aos magistrados, aos membros do Ministério Púb...

É possível a reestruturação administrativa quando esta não possibilita a transposição de servidores ou qualquer ...

A Segunda Turma negou provimento a agravo regimental interposto de decisão na qual concedida a ordem em habeas c...

A Segunda Turma, por maioria, desproveu agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recla...