É constitucional a lei estadual que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes d...

A Lei federal 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público -LONMP) não pormenoriza a atua...

A contratação excepcional de servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, em nome do princípio...

É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei ...

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no merca...

A garantia da inamovibilidade conferida pela Constituição Federal aos magistrados, aos membros do Ministério Púb...

Preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição Federal (C...

É adequado considerar o exercício da advocacia como critério para a atribuição de título em concurso para ingres...

A Primeira Turma deferiu a ordem de habeas corpus e determinou ao juízo de origem que proceda a nova dosimetria ...

Não cabe afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Dr...

Não há vedação, em sede constitucional, para que entes federativos sejam patrocinadores de entidades fechadas de...

A Segunda Turma, por maioria, desproveu agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recla...