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É válida a utilização do valor da causa como base de cálculo das taxas judiciárias e custas judiciais estaduais,...

É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei ...

É adequado considerar o exercício da advocacia como critério para a atribuição de título em concurso para ingres...

Não há comprovação de que o Poder Público tenha quedado inerte nos seus deveres de estruturação da...

A aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é compatível com o caráter...

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no merca...

Preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição Federal (C...

A contratação excepcional de servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, em nome do princípio...

A Lei federal 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público -LONMP) não pormenoriza a atua...

É constitucional a lei estadual que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes d...

A garantia da inamovibilidade conferida pela Constituição Federal aos magistrados, aos membros do Ministério Púb...