A destinação de parte do imóvel para fins comerciais não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana so...

No crime sexual cometido durante vulnerabilidade temporária da vítima, sob a égide do art. 225 do Código Penal c...

A alienação de unidades produtivas isoladas prevista em plano de recuperação judicial aprovado apenas pode adota...

Diante da divergência entre as expressões numérica e por extenso da data de vencimento de nota promissória, deve...

O erro sistêmico grosseiro no carregamento de preços e a rápida comunicação ao consumidor podem afastar a falha ...

O laboratório tem responsabilidade objetiva na ausência de prévia informação qualificada quanto aos possíveis ef...

A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defens...

Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transport...

Há indícios de inconstitucionalidade no do art. 6º-B da Lei 13.979/20201, incluído pelo art. 1º da Medida Provis...

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O Plenário, por maioria, julgou prejudicado pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade por omissão...

Há indícios de inconstitucionalidade nos arts. 29 e 31 da Medida Provisória 927/20202, a qual dispõ...