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A Primeira Turma, por maioria, acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento a a...
A separação de fato por longo período afasta a regra de impedimento da fluência da prescrição entre cônjuges pre...
O credor fiduciário regido pelo Decreto-Lei n. 911/1969, em caso de inadimplemento contratual, pode promover a i...
A destinação de parte do imóvel para fins comerciais não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana so...
A Segunda Turma, por maioria, concedeu a ordem em habeas corpus para trancar a ação penal movida contra a pacien...
Nos casos em que há aditamento ao plano de recuperação judicial, o termo inicial do prazo bienal de que trata o ...
A Primeira Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, para pro...
Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transport...
A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defens...
O Plenário, por maioria, julgou prejudicado pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade por omissão...
Há indícios de inconstitucionalidade no do art. 6º-B da Lei 13.979/20201, incluído pelo art. 1º da Medida Provis...
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