A preferência prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal não pode ser reconhecida mais de uma vez em u...

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

“É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.”

"É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas."

É válida a utilização do valor da causa como base de cálculo das taxas judiciárias e custas judiciais estaduais,...

Não há indícios de inconstitucionalidade da Medida Provisória 936/2020, na parte em que autoriza a redução da jo...

É constitucional o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 11.052/2004, que limita ...

É constitucional a previsão legal de presunção de vínculo entre a incapacidade do segurado e suas atividades pro...

“É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os p...

O contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos da Lei 9.601/1998 é formal e materialmente constitucion...

A garantia da inamovibilidade conferida pela Constituição Federal aos magistrados, aos membros do Ministério Púb...

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no merca...