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É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

O prazo para execução individual de sentença proferida contra planos de saúde em ação civil pública é de cinco a...

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É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Po...

A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordin...

“É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.”

"É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas."

É constitucional o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 11.052/2004, que limita ...

O contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos da Lei 9.601/1998 é formal e materialmente constitucion...

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É constitucional a previsão legal de presunção de vínculo entre a incapacidade do segurado e suas atividades pro...