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Os Procuradores da Fazenda Nacional não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação...

A Primeira Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, para pro...

A separação de fato por longo período afasta a regra de impedimento da fluência da prescrição entre cônjuges pre...

O credor fiduciário regido pelo Decreto-Lei n. 911/1969, em caso de inadimplemento contratual, pode promover a i...

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No crime sexual cometido durante vulnerabilidade temporária da vítima, sob a égide do art. 225 do Código Penal c...

A destinação de parte do imóvel para fins comerciais não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana so...

Os créditos lastreados em contratos de fiança bancária, firmados para garantia de obrigação contraída, não estão...