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No âmbito da Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de i...
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Nos casos em que há aditamento ao plano de recuperação judicial, o termo inicial do prazo bienal de que trata o ...
O laboratório tem responsabilidade objetiva na ausência de prévia informação qualificada quanto aos possíveis ef...
Não incide a causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 em caso de tráfico...
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A alienação de unidades produtivas isoladas prevista em plano de recuperação judicial aprovado apenas pode adota...