Jurisprudência

Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero...

No âmbito da Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de i...

O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao reg...

Nos casos em que há aditamento ao plano de recuperação judicial, o termo inicial do prazo bienal de que trata o ...

O laboratório tem responsabilidade objetiva na ausência de prévia informação qualificada quanto aos possíveis ef...

Não incide a causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 em caso de tráfico...

Constatada situação de vulnerabilidade, aplica-se a Lei Maria da Penha no caso de violência do neto praticada co...

O erro sistêmico grosseiro no carregamento de preços e a rápida comunicação ao consumidor podem afastar a falha ...

A Segunda Turma, por maioria, concedeu a ordem em habeas corpus para trancar a ação penal movida contra a pacien...

Diante da divergência entre as expressões numérica e por extenso da data de vencimento de nota promissória, deve...

Após a entrada em vigor do CPC/2015, o juiz deve intimar o executado para apresentar impugnação ao cumprimento d...

A alienação de unidades produtivas isoladas prevista em plano de recuperação judicial aprovado apenas pode adota...