Existindo evidente interesse social no cultivo à memória histórica e coletiva de delito notório, incabível o aco...

A veiculação de matéria jornalística sobre delito histórico que expõe a vida cotidiana de terceiros não envolvid...

O erro na concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na re...

A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus, de ofício, para d...

Caracteriza ilícito penal o porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) ou de arma de fogo de u...

Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da ...

Instituição não financeira - dedicada ao comércio varejista em geral - não pode estipular, em suas vendas a créd...

O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual e...

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A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a b...

É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não ...

É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus ...