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A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defens...

O Plenário, por maioria, julgou prejudicado pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade por omissão...

Há indícios de inconstitucionalidade nos arts. 29 e 31 da Medida Provisória 927/20202, a qual dispõ...

Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da ...

O erro na concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na re...

Instituição não financeira - dedicada ao comércio varejista em geral - não pode estipular, em suas vendas a créd...

Caracteriza ilícito penal o porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) ou de arma de fogo de u...

A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus, de ofício, para d...

Existindo evidente interesse social no cultivo à memória histórica e coletiva de delito notório, incabível o aco...

A veiculação de matéria jornalística sobre delito histórico que expõe a vida cotidiana de terceiros não envolvid...

A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a b...