As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujei...

Não afronta o direito adquirido e a irredutibilidade salarial (arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da CF) a norma estadua...

As gratificações de natureza pro labore faciendo são incorporadas à aposentadoria conforme as normas de regência...

Em que pese a preocupação de todos relacionada à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) nas penitenciárias, a c...

A Segunda Turma, em conclusão, negou provimento a agravo regimental em habeas corpus no qual se sustentava a oco...

A Segunda Turma denegou a ordem de mandado de segurança impetrado em face de ato do Conselho Nacional de Justiça...

A Segunda Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, denegou a ordem em mandado de segurança impetrado con...

A falha procedimental consubstanciada na publicação antecipada de resultado de julgamento que havia sido adiado ...

Em conclusão de julgamento, a Segunda Turma negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança no qual...

É inconstitucional norma estadual que assegure aos substitutos das serventias extrajudiciais, na vacância, a efe...

Vulnera o princípio da separação dos Poderes a imposição de diretrizes e prazos, pelo Constituinte Estadual, par...

É inconstitucional a norma estadual que determine a apreciação, pela Assembleia Legislativa, da legalidade dos a...