A Segunda Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, denegou a ordem em mandado de segurança impetrado con...

A Segunda Turma denegou a ordem de mandado de segurança impetrado em face de ato do Conselho Nacional de Justiça...

Em conclusão de julgamento, a Segunda Turma negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança no qual...

A falha procedimental consubstanciada na publicação antecipada de resultado de julgamento que havia sido adiado ...

A Segunda Turma, em conclusão, negou provimento a agravo regimental em habeas corpus no qual se sustentava a oco...

É inconstitucional a norma estadual que determine a apreciação, pela Assembleia Legislativa, da legalidade dos a...

Vulnera o princípio da separação dos Poderes a imposição de diretrizes e prazos, pelo Constituinte Estadual, par...

É inconstitucional norma estadual que assegure aos substitutos das serventias extrajudiciais, na vacância, a efe...

"O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, s...

O Plenário julgou improcedente pedido formulado em ação cível originária em que a União requereu: (a) a anulação...

É decenal o prazo prescricional aplicável ao exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares...

Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de ar...