Não é possível incluir, para fins de cumprimento do art. 212 da CF, o pagamento de proventos de inativos no conc...

1 – A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-mei...

O acolhimento da impugnação do valor da causa em momento posterior à decisão que julgou o mérito da causa princi...

No pagamento diferido em parcelas, não havendo disposição contratual em contrário, é legal a imputação do pagame...

É dispensável a submissão ao exame de suficiência pelos técnicos em contabilidade formados anteriormente à promu...

Não contraria a autonomia sindical norma que trata de organização administrativa do Poder Judiciário estadual, n...

O afastamento, por lei estadual, das exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino super...

É inconstitucional a norma que, versando sistema de cotas para ingresso nas Universidades e faculdades públicas ...

É inconstitucional a norma de Constituição estadual que preveja hipótese de intervenção em municípi...

A regulamentação do transporte de mercadorias e de pessoas em motocicletas propicia a fiscalização e o controle ...

É inconstitucional a norma estadual que obriga a microfilmagem de documentos arquivados nos cartórios extrajudic...

A alegação da ocorrência de ponto facultativo embasada em ato do Poder Executivo Estadual não é capaz, por si só...