É dispensável a submissão ao exame de suficiência pelos técnicos em contabilidade formados anteriormente à promu...

Não contraria a autonomia sindical norma que trata de organização administrativa do Poder Judiciário estadual, n...

A regulamentação do transporte de mercadorias e de pessoas em motocicletas propicia a fiscalização e o controle ...

O afastamento, por lei estadual, das exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino super...

É inconstitucional a norma de Constituição estadual que preveja hipótese de intervenção em municípi...

É inconstitucional a norma estadual que obriga a microfilmagem de documentos arquivados nos cartórios extrajudic...

É inconstitucional a norma que, versando sistema de cotas para ingresso nas Universidades e faculdades públicas ...

A alegação da ocorrência de ponto facultativo embasada em ato do Poder Executivo Estadual não é capaz, por si só...

Não afronta o direito adquirido e a irredutibilidade salarial (arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da CF) a norma estadua...

As gratificações de natureza pro labore faciendo são incorporadas à aposentadoria conforme as normas de regência...

As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujei...

Em que pese a preocupação de todos relacionada à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) nas penitenciárias, a c...