Jurisprudência

O acolhimento da impugnação do valor da causa em momento posterior à decisão que julgou o mérito da causa princi...

É dispensável a submissão ao exame de suficiência pelos técnicos em contabilidade formados anteriormente à promu...

Não contraria a autonomia sindical norma que trata de organização administrativa do Poder Judiciário estadual, n...

O afastamento, por lei estadual, das exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino super...

É inconstitucional a norma que, versando sistema de cotas para ingresso nas Universidades e faculdades públicas ...

É inconstitucional a norma estadual que obriga a microfilmagem de documentos arquivados nos cartórios extrajudic...

É inconstitucional a norma de Constituição estadual que preveja hipótese de intervenção em municípi...

A regulamentação do transporte de mercadorias e de pessoas em motocicletas propicia a fiscalização e o controle ...

A alegação da ocorrência de ponto facultativo embasada em ato do Poder Executivo Estadual não é capaz, por si só...

As gratificações de natureza pro labore faciendo são incorporadas à aposentadoria conforme as normas de regência...

Não afronta o direito adquirido e a irredutibilidade salarial (arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da CF) a norma estadua...

As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujei...