Jurisprudência

"O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, s...

O Plenário julgou improcedente pedido formulado em ação cível originária em que a União requereu: (a) a anulação...

É decenal o prazo prescricional aplicável ao exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares...

Compete à Justiça comum (Tribunal do Júri) o julgamento de homicídio praticado por militar contra outro quando a...

O Plenário, em conclusão e por maioria, ao apreciar o Tema 6 da repercussão geral, negou provimento a recurso ex...

"Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de a...

Ação que pleiteia exclusão da parcela do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA do ...

Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de ar...

Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do impost...

O cadastro e o peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações denotam a ciência de que o processo administr...

É válido o testamento particular que, a despeito de não ter sido assinado de próprio punho pela testadora, conto...

Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o...