Jurisprudência

O cadastro e o peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações denotam a ciência de que o processo administr...

O habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admis...

Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de ar...

"Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de a...

O Plenário, em conclusão e por maioria, ao apreciar o Tema 6 da repercussão geral, negou provimento a recurso ex...

A majorante de grave dano à coletividade, tratando-se de tributos estaduais ou municipais, é objetivamente aferí...

Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário e operadora de plano de saúde, sendo irrelevante...

Compete à Justiça comum (Tribunal do Júri) o julgamento de homicídio praticado por militar contra outro quando a...

Ação que pleiteia exclusão da parcela do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA do ...

Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário e operadora de plano de saúde, exceto quando o p...

Para a definição da competência do julgamento das demandas entre usuário e operadora de plano de saúde, é irrele...

É decenal o prazo prescricional aplicável ao exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares...