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"O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, s...
O Plenário julgou improcedente pedido formulado em ação cível originária em que a União requereu: (a) a anulação...
É decenal o prazo prescricional aplicável ao exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares...
Compete à Justiça comum (Tribunal do Júri) o julgamento de homicídio praticado por militar contra outro quando a...
O Plenário, em conclusão e por maioria, ao apreciar o Tema 6 da repercussão geral, negou provimento a recurso ex...
"Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de a...
Ação que pleiteia exclusão da parcela do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA do ...
Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de ar...
Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do impost...
O cadastro e o peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações denotam a ciência de que o processo administr...
É válido o testamento particular que, a despeito de não ter sido assinado de próprio punho pela testadora, conto...
Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o...