É possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde...

A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violên...

O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar cont...

1. É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais...

“A denúncia pelo Presidente da República de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, para que ...

É constitucional — pois não verificada violação aos princípios da livre iniciativa (CF/1988, arts. 1º, IV; e 170...

Na revisão criminal, por se tratar de ação exclusivamente defensiva, afastado o desvalor atribuído às circunstân...

É inconstitucional, por violar o art. 161, II, da Constituição Federal de 1988, norma de lei complementar que di...

“1. É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuai...

É inconstitucional lei estadual que (a) reduza o conceito de pessoas com deficiência previsto na Constituição, n...

Em atenção aos arts. 236, § 3º, e 37, II, da CF/1988, apenas os delegatários do serviço notarial e de registro —...

O tempo em que o apenado esteve afastado das suas obrigações no regime aberto, sob atestado médico, pode ser com...