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É possível a constrição judicial de bens de cônjuge de devedor, casados sob o regime da comunhão universal de be...
Em contrato de parceria agrícola, o penhor sobre os frutos outorgado em benefício de terceiro prevalece sobre o ...
No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existên...
A previsão legal de manutenção da qualidade de segurado, contida no art. 15, I, da Lei n. 8.213/1991, inclui os ...
É possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde...
A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violên...
O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar cont...
1. É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais...
“A denúncia pelo Presidente da República de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, para que ...
É constitucional — pois não verificada violação aos princípios da livre iniciativa (CF/1988, arts. 1º, IV; e 170...
É inconstitucional, por violar o art. 161, II, da Constituição Federal de 1988, norma de lei complementar que di...
“1. É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuai...