No contexto de propaganda comparativa ofensiva, não é viável impor a obrigação de indenização por danos materiai...

O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sen...

É inconstitucional — por exorbitar os limites outorgados ao Presidente da República (CF/1988, art. 84, IV) e vul...

É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que pro...

1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em ca...

É constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, no âmbito civil, em ação c...

1. A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média...

1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que ...

(i) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista n...

1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em d...

1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática...

É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do §4º do art....