- TJ-SP
- STF
- STJ
-
TST
- Súmulas
- Orientações Jurisprudenciais
- Precedentes normativos
- TSE
- JEFs
- CJF
1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em ca...
É constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, no âmbito civil, em ação c...
1. A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média...
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que ...
(i) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista n...
1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em d...
1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática...
É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do §4º do art....
A melhor interpretação sistêmica da leitura conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a que entende...
A indenização por destruição, perda, avaria ou atraso de carga em transporte aéreo internacional será limitada a...
É inconstitucional — por violar o pressuposto da dupla vacância, previsto para o modelo federal e cuja observânc...
É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para dispor sobre normas gerais de organização...