Jurisprudência

1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em ca...

É constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, no âmbito civil, em ação c...

1. A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média...

1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que ...

(i) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista n...

1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em d...

1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática...

É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do §4º do art....

A melhor interpretação sistêmica da leitura conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a que entende...

A indenização por destruição, perda, avaria ou atraso de carga em transporte aéreo internacional será limitada a...

É inconstitucional — por violar o pressuposto da dupla vacância, previsto para o modelo federal e cuja observânc...

É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para dispor sobre normas gerais de organização...