Nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honorários sucumbenciais podem se...

A infecção hospitalar que, reconhecidamente tem liame causal com os danos sofridos por recém-nascido, impõe o af...

O adicional de bandeiras tarifárias deve integrar a base de cálculo do ICMS, por se correlacionar na definição d...

O exercício do direito ao silêncio não pode servir de fundamento para descredibilizar o acusado nem para presumi...

Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir...

Incide a regra geral do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o cabimento dos honorários de sucumbência na fase de...

É prescindível a exigência de avaliação de desempenho para a ascensão funcional de servidores no período em que ...

É inconstitucional — por violar os princípios da simetria e da independência e harmonia entre os Poderes (CF/198...

O papel do STF no contexto da autocomposição, consideradas as variáveis político-fiscal-orçamentárias, é o de re...

É inconstitucional — por violar a competência da União privativa para legislar sobre telecomunicações (CF/1988, ...

“É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobran...

São inconstitucionais — por violarem o princípio da segurança jurídica e representarem ameaça à estabilidade do ...