Jurisprudência

A representação da criança ou adolescente por seus pais vincula-se à incapacidade civil e econômica do próprio m...

O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idô...

Os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada não podem ser analisados pelo STJ na via do recurso especial,...

A responsabilidade solidária e a extensão dos efeitos da falência ao sócio diretor de sociedade anônima somente ...

O fato de a Gratificação de Atividade Tributária - GAT ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo...

O Adicional de Gestão Educacional, instituído pela Lei n. 9.640/1998, para o servidor investido em cargo de dire...

É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-dese...

Em contrato de parceria agrícola, o penhor sobre os frutos outorgado em benefício de terceiro prevalece sobre o ...

No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existên...

É possível a constrição judicial de bens de cônjuge de devedor, casados sob o regime da comunhão universal de be...

É possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde...

Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela antecipada requerida em cará...