- TJ-SP
- STF
- STJ
-
TST
- Súmulas
- Orientações Jurisprudenciais
- Precedentes normativos
- TSE
- JEFs
- CJF
A representação da criança ou adolescente por seus pais vincula-se à incapacidade civil e econômica do próprio m...
O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idô...
Os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada não podem ser analisados pelo STJ na via do recurso especial,...
A responsabilidade solidária e a extensão dos efeitos da falência ao sócio diretor de sociedade anônima somente ...
O fato de a Gratificação de Atividade Tributária - GAT ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo...
O Adicional de Gestão Educacional, instituído pela Lei n. 9.640/1998, para o servidor investido em cargo de dire...
É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-dese...
Em contrato de parceria agrícola, o penhor sobre os frutos outorgado em benefício de terceiro prevalece sobre o ...
No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existên...
É possível a constrição judicial de bens de cônjuge de devedor, casados sob o regime da comunhão universal de be...
É possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde...
Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela antecipada requerida em cará...