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É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do §4º do art....

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É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para dispor sobre normas gerais de organização...

A representação da criança ou adolescente por seus pais vincula-se à incapacidade civil e econômica do próprio m...

O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idô...

Os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada não podem ser analisados pelo STJ na via do recurso especial,...

A responsabilidade solidária e a extensão dos efeitos da falência ao sócio diretor de sociedade anônima somente ...

O fato de a Gratificação de Atividade Tributária - GAT ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo...

O Adicional de Gestão Educacional, instituído pela Lei n. 9.640/1998, para o servidor investido em cargo de dire...

É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-dese...

É possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde...