Sob pena de nulidade, a utilização da fundamentação per relationem demanda, ainda que concisamente, acréscimos d...

A proteção da marca, seja ela de alto renome ou não, busca evitar a confusão ou a associação de uma marca regist...

Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executório...

Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verb...

Somente configura o crime de constituição de milícia privada se a atuação do grupo criminoso se restringe aos de...

Serviços de exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de produtos farmacêuticos,...

Havendo solução de continuidade entre os mandatos, não exercidos de maneira ininterrupta, cessa o foro por prerr...

Considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição d...

Tratando-se de limitação administrativa, em regra, é indevido o pagamento de indenização aos proprietários dos i...

No contexto de propaganda comparativa ofensiva, não é viável impor a obrigação de indenização por danos materiai...

É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que pro...

O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sen...