Jurisprudência

Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da re...

Só há nulidade pela falta de cientificação do acusado sobre o seu direito de permanecer em silêncio, em fase de ...

Estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da medida cautelar, eis que: (i) a fumaça do bom di...

O fato de a instituição financeira ser responsável pela correção monetária e pelos juros de mora após o depósito...

É inconstitucional — por violar o art. 113 do ADCT — lei estadual que concede vantagens e aumento de vencimentos...

O termo inicial da prescrição aquisitiva é o do exercício da posse ad usucapionem, não da ciência do titular do ...

A recusa da operadora do plano de saúde em custear medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico do...

“As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integr...

É imprescindível a intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por interméd...

A superveniência de fatos novos configura circunstância excepcional que permite que ministro que atualmente ocup...

No caso de recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal pelo representante do Ministério Público, o ...