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É inconstitucional — por violar o art. 113 do ADCT — lei estadual que concede vantagens e aumento de vencimentos...
O termo inicial da prescrição aquisitiva é o do exercício da posse ad usucapionem, não da ciência do titular do ...
A recusa da operadora do plano de saúde em custear medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico do...
“As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integr...
É imprescindível a intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por interméd...
A superveniência de fatos novos configura circunstância excepcional que permite que ministro que atualmente ocup...
No caso de recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal pelo representante do Ministério Público, o ...
O adicional de bandeiras tarifárias deve integrar a base de cálculo do ICMS, por se correlacionar na definição d...
Nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honorários sucumbenciais podem se...
É prescindível a exigência de avaliação de desempenho para a ascensão funcional de servidores no período em que ...
A infecção hospitalar que, reconhecidamente tem liame causal com os danos sofridos por recém-nascido, impõe o af...