A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses ...

(I) A regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista n...

É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-dese...

“Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) s...

A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violên...

As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integra...

É inconstitucional — por violar o art. 113 do ADCT — lei estadual que concede vantagens e aumento de vencimentos...

Considerando-se a natureza do cargo, é constitucional a necessidade de ordem ou autorização expressa do Advogado...

Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da re...

Só há nulidade pela falta de cientificação do acusado sobre o seu direito de permanecer em silêncio, em fase de ...

O termo inicial da prescrição aquisitiva é o do exercício da posse ad usucapionem, não da ciência do titular do ...

Estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da medida cautelar, eis que: (i) a fumaça do bom di...