Na revisão criminal, por se tratar de ação exclusivamente defensiva, afastado o desvalor atribuído às circunstân...

É inconstitucional, por violar o art. 161, II, da Constituição Federal de 1988, norma de lei complementar que di...

É constitucional — pois não verificada violação aos princípios da livre iniciativa (CF/1988, arts. 1º, IV; e 170...

O tempo em que o apenado esteve afastado das suas obrigações no regime aberto, sob atestado médico, pode ser com...

A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses ...

(I) A regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista n...

É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-dese...

“Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) s...

A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violên...

As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integra...

É inconstitucional — por violar o art. 113 do ADCT — lei estadual que concede vantagens e aumento de vencimentos...

Considerando-se a natureza do cargo, é constitucional a necessidade de ordem ou autorização expressa do Advogado...