Inexiste ilegalidade em portaria editada pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Sete Quedas que restringiu o in...

Os benefícios da colaboração premiada, previstos nas Leis ns. 8.884/1994 e 9.807/1999, não são aplicáveis no âmb...

As fundações públicas de direito privado não fazem jus à isenção das custas processuais.

As operadoras de cartão de crédito em sentido estrito passam a ser reguladas e fiscalizadas pelo Conselho Monetá...

É possível a mitigação da norma geral impeditiva contida no § 1º do artigo 42 do ECA, de modo a se autorizar a a...

É constitucional norma estadual que, no exercício de sua competência concorrente complementar, e observadas as e...

Nos casos de preterição de candidato na nomeação em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional qui...

O Regulamento das Telecomunicações Internacionais - RTI só alcança os tributos incidentes sobre serviços importa...

A causa de aumento prevista no art. 302, § 1°, II, do Código de Trânsito Brasileiro não exige que o agente estej...

Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admi...

Compete à Justiça Federal julgar crimes relacionados à oferta pública de contrato de investimento coletivo em cr...

O pagamento de remuneração a funcionários fantasmas não configura apropriação ou desvio de verba pública, previs...