Jurisprudência

Na ausência de expressa previsão no acordo de alimentos a respeito do seu termo inicial, deve prevalecer o dispo...

Inexiste ilegalidade em portaria editada pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Sete Quedas que restringiu o in...

Não se confunde a competência da União, dos estados e do Distrito Federal para legis...

"Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de adm...

As condutas delituosas previstas nos artigos 54, § 1º, I, II, III e IV e § 3º e 56, § 1º, I e II, c/c 58, I, da ...

O pagamento de remuneração a funcionários fantasmas não configura apropriação ou desvio de verba pública, previs...

O Regulamento das Telecomunicações Internacionais - RTI só alcança os tributos incidentes sobre serviços importa...

A causa de aumento prevista no art. 302, § 1°, II, do Código de Trânsito Brasileiro não exige que o agente estej...

É constitucional norma estadual que, no exercício de sua competência concorrente complementar, e observadas as e...

Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admi...

Nos casos de preterição de candidato na nomeação em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional qui...

Compete à Justiça Federal julgar crimes relacionados à oferta pública de contrato de investimento coletivo em cr...