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A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, deu provimento a agravo regimental, a fim de que sej...
Não se confunde a competência da União, dos estados e do Distrito Federal para legis...
É constitucional norma estadual que, no exercício de sua competência concorrente complementar, e observadas as e...
A causa de aumento prevista no art. 302, § 1°, II, do Código de Trânsito Brasileiro não exige que o agente estej...
Nos casos de preterição de candidato na nomeação em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional qui...
O Regulamento das Telecomunicações Internacionais - RTI só alcança os tributos incidentes sobre serviços importa...
Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admi...
As condutas delituosas previstas nos artigos 54, § 1º, I, II, III e IV e § 3º e 56, § 1º, I e II, c/c 58, I, da ...
"Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de adm...
Compete à Justiça Federal julgar crimes relacionados à oferta pública de contrato de investimento coletivo em cr...
O pagamento de remuneração a funcionários fantasmas não configura apropriação ou desvio de verba pública, previs...
"É constitucional, à luz dos arts. 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV, e 14, caput e § 9º, da Constituiç...