Jurisprudência

É cabível o creditamento de PIS e Cofins decorrentes da aquisição de bens e serviços provenientes de empresas lo...

A mera presunção de parcialidade dos jurados do Tribunal do Júri em razão da divulgação dos fatos e da opinião d...

Sacolas plásticas fornecidas aos clientes para o transporte ou acondicionamento de produtos, bem como bandejas, ...

A Segunda Turma, por maioria e em conclusão de julgamento, negou provimento a dois agravos regimentais interpost...

A Segunda Turma, por maioria, negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, interposto de decisão em qu...

A readmissão na carreira da Magistratura não encontra amparo na Lei Orgânica da Magistratura Nacional nem na Con...

O espólio não possui legitimidade passiva ad causam na ação de ressarcimento de remuneração indevidamente paga a...

A pena de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa alcança qualquer mandato eletiv...

Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o ...

O regime de subsídio, atualmente adotado pela Constituição Federal, tem como característica fundamental o pagame...

A Constituição federal, nos termos do seu artigo 22, XI, erigiu a uniformidade nacional como diretriz para o dis...

É inconstitucional lei estadual que cria cargo de assessor jurídico junto a Secretaria de Estado. A assessoria j...