A readmissão na carreira da Magistratura não encontra amparo na Lei Orgânica da Magistratura Nacional nem na Con...

O espólio não possui legitimidade passiva ad causam na ação de ressarcimento de remuneração indevidamente paga a...

Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do...

A mera presunção de parcialidade dos jurados do Tribunal do Júri em razão da divulgação dos fatos e da opinião d...

Nos caso em que se aplica a Lei n. 13.654/2018, é possível a valoração do emprego de arma branca, no crime de ro...

A pena de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa alcança qualquer mandato eletiv...

Não é possível a manutenção de quiosques e trailers instalados sobre calçadas sem a regular aprovação estatal.

O regime de subsídio, atualmente adotado pela Constituição Federal, tem como característica fundamental o pagame...

A Constituição federal, nos termos do seu artigo 22, XI, erigiu a uniformidade nacional como diretriz para o dis...

É inconstitucional lei estadual que cria cargo de assessor jurídico junto a Secretaria de Estado. A assessoria j...

Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o ...

Não é abusiva a negativa de custeio, pela operadora do plano de saúde, do tratamento de fertilização in vitro, q...