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A Segunda Turma, por maioria, negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, interposto de decisão em qu...

A pena de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa alcança qualquer mandato eletiv...

Não é possível a manutenção de quiosques e trailers instalados sobre calçadas sem a regular aprovação estatal.

Nos caso em que se aplica a Lei n. 13.654/2018, é possível a valoração do emprego de arma branca, no crime de ro...

É cabível o creditamento de PIS e Cofins decorrentes da aquisição de bens e serviços provenientes de empresas lo...

A mera presunção de parcialidade dos jurados do Tribunal do Júri em razão da divulgação dos fatos e da opinião d...

A Segunda Turma, por maioria e em conclusão de julgamento, negou provimento a dois agravos regimentais interpost...

Legislação sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência é prevista constituciona...

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É inconstitucional lei estadual que cria cargo de assessor jurídico junto a Secretaria de Estado. A assessoria j...