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É cabível o creditamento de PIS e Cofins decorrentes da aquisição de bens e serviços provenientes de empresas lo...
A mera presunção de parcialidade dos jurados do Tribunal do Júri em razão da divulgação dos fatos e da opinião d...
Sacolas plásticas fornecidas aos clientes para o transporte ou acondicionamento de produtos, bem como bandejas, ...
A Segunda Turma, por maioria e em conclusão de julgamento, negou provimento a dois agravos regimentais interpost...
A Segunda Turma, por maioria, negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, interposto de decisão em qu...
A readmissão na carreira da Magistratura não encontra amparo na Lei Orgânica da Magistratura Nacional nem na Con...
O espólio não possui legitimidade passiva ad causam na ação de ressarcimento de remuneração indevidamente paga a...
A pena de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa alcança qualquer mandato eletiv...
Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o ...
O regime de subsídio, atualmente adotado pela Constituição Federal, tem como característica fundamental o pagame...
A Constituição federal, nos termos do seu artigo 22, XI, erigiu a uniformidade nacional como diretriz para o dis...
É inconstitucional lei estadual que cria cargo de assessor jurídico junto a Secretaria de Estado. A assessoria j...