A Constituição federal, nos termos do seu artigo 22, XI, erigiu a uniformidade nacional como diretriz para o dis...

Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o ...

O regime de subsídio, atualmente adotado pela Constituição Federal, tem como característica fundamental o pagame...

O arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas, junto a pátio privado, com a remoção e a estadia...

O Plenário, por maioria, indeferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra os se...

O dever de zelar pela correta comercialização de revistas pornográficas, em embalagens opacas, lacradas e com ad...

Não é abusiva a negativa de custeio, pela operadora do plano de saúde, do tratamento de fertilização in vitro, q...

Em situações excepcionais, é possível, para efeito de estabilidade, a contagem do tempo de serviço prestado por ...

A decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado na ação penal não fulmina o interesse processual no e...

A renúncia ao registro não enseja a perda do objeto da ação que veicula pretensão de declaração de nulidade da m...

É inconstitucional a norma estadual que determina que operadora de telefonia permita acumulação de franquia de d...

O imóvel gerador dos débitos condominiais pode ser objeto de penhora em cumprimento de sentença, ainda que somen...