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Em situações excepcionais, é possível, para efeito de estabilidade, a contagem do tempo de serviço prestado por ...
É inconstitucional a norma estadual que determina que operadora de telefonia permita acumulação de franquia de d...
O arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas, junto a pátio privado, com a remoção e a estadia...
O Plenário, por maioria, indeferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra os se...
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A decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado na ação penal não fulmina o interesse processual no e...
Não é abusiva a negativa de custeio, pela operadora do plano de saúde, do tratamento de fertilização in vitro, q...
A renúncia ao registro não enseja a perda do objeto da ação que veicula pretensão de declaração de nulidade da m...
Mandado de injunção é via imprópria para pleitear a regulamentação do direito militar de ascensão funcional do q...
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos a...
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Nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, quando houver a conversão da ação de busca ...