Jurisprudência

Em situações excepcionais, é possível, para efeito de estabilidade, a contagem do tempo de serviço prestado por ...

É inconstitucional a norma estadual que determina que operadora de telefonia permita acumulação de franquia de d...

O arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas, junto a pátio privado, com a remoção e a estadia...

O Plenário, por maioria, indeferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra os se...

O imóvel gerador dos débitos condominiais pode ser objeto de penhora em cumprimento de sentença, ainda que somen...

A decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado na ação penal não fulmina o interesse processual no e...

Não é abusiva a negativa de custeio, pela operadora do plano de saúde, do tratamento de fertilização in vitro, q...

A renúncia ao registro não enseja a perda do objeto da ação que veicula pretensão de declaração de nulidade da m...

Mandado de injunção é via imprópria para pleitear a regulamentação do direito militar de ascensão funcional do q...

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos a...

"Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ...

Nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, quando houver a conversão da ação de busca ...