Jurisprudência

Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o...

A majorante de grave dano à coletividade, tratando-se de tributos estaduais ou municipais, é objetivamente aferí...

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre acionistas investidores e a sociedade anônima d...

Os benefícios da colaboração premiada, previstos nas Leis ns. 8.884/1994 e 9.807/1999, não são aplicáveis no âmb...

As operadoras de cartão de crédito em sentido estrito passam a ser reguladas e fiscalizadas pelo Conselho Monetá...

As fundações públicas de direito privado não fazem jus à isenção das custas processuais.

Demonstrada mera falta de técnica na sentença, o habeas corpus pode ser deferido para nominar de forma correta o...

A desoneração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges deve considerar outras circunstâncias, além do binômio nec...

É legal a internação de adolescente gestante ou com o filho em amamentação, desde que assegurada atenção integra...

O processamento do réu pela prática da conduta descrita no art. 28 da Lei de Drogas no curso do período de prova...

É possível a mitigação da norma geral impeditiva contida no § 1º do artigo 42 do ECA, de modo a se autorizar a a...

Em razão do seu caráter interpretativo, o conceito abrangente de licitação internacional, revelado pelo art. 3º ...