Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o...

É válido o testamento particular que, a despeito de não ter sido assinado de próprio punho pela testadora, conto...

O cadastro e o peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações denotam a ciência de que o processo administr...

Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário e operadora de plano de saúde, sendo irrelevante...

Para a definição da competência do julgamento das demandas entre usuário e operadora de plano de saúde, é irrele...

É obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade de trânsito, mas nã...

Em razão do seu caráter interpretativo, o conceito abrangente de licitação internacional, revelado pelo art. 3º ...

O porte de arma branca é conduta que permanece típica na Lei das Contravenções Penais.

Na ausência de expressa previsão no acordo de alimentos a respeito do seu termo inicial, deve prevalecer o dispo...

O sistema processual garante a possibilidade de recurso da decisão do Conselho de Sentença, tanto para a acusaçã...

A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, deu provimento a agravo regimental, a fim de que sej...

É legal a internação de adolescente gestante ou com o filho em amamentação, desde que assegurada atenção integra...