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Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o...
A majorante de grave dano à coletividade, tratando-se de tributos estaduais ou municipais, é objetivamente aferí...
Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre acionistas investidores e a sociedade anônima d...
Os benefícios da colaboração premiada, previstos nas Leis ns. 8.884/1994 e 9.807/1999, não são aplicáveis no âmb...
As operadoras de cartão de crédito em sentido estrito passam a ser reguladas e fiscalizadas pelo Conselho Monetá...
As fundações públicas de direito privado não fazem jus à isenção das custas processuais.
Demonstrada mera falta de técnica na sentença, o habeas corpus pode ser deferido para nominar de forma correta o...
A desoneração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges deve considerar outras circunstâncias, além do binômio nec...
É legal a internação de adolescente gestante ou com o filho em amamentação, desde que assegurada atenção integra...
O processamento do réu pela prática da conduta descrita no art. 28 da Lei de Drogas no curso do período de prova...
É possível a mitigação da norma geral impeditiva contida no § 1º do artigo 42 do ECA, de modo a se autorizar a a...
Em razão do seu caráter interpretativo, o conceito abrangente de licitação internacional, revelado pelo art. 3º ...