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A definição de viuvez do art. 2º, V, da Lei n. 8.059/1990 contempla a viúva de militar que passa a conviver em u...
A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, deu provimento a agravo regimental, a fim de que sej...
O sistema processual garante a possibilidade de recurso da decisão do Conselho de Sentença, tanto para a acusaçã...
O fato de parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferidas declarações ofensivas não afasta a ...
A sistemática prevista no art. 142 da Lei n. 11.101/2005 não é aplicável quando reconhecida a utilidade e a urgê...
Inexiste ilegalidade em portaria editada pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Sete Quedas que restringiu o in...
Na ausência de expressa previsão no acordo de alimentos a respeito do seu termo inicial, deve prevalecer o dispo...
É legal a internação de adolescente gestante ou com o filho em amamentação, desde que assegurada atenção integra...
O porte de arma branca é conduta que permanece típica na Lei das Contravenções Penais.
Em razão do seu caráter interpretativo, o conceito abrangente de licitação internacional, revelado pelo art. 3º ...
A venda de bem entre ascendente e descendente, por meio de interposta pessoa, é ato jurídico anulável, aplicando...
Não incide desconto de pensão alimentícia sobre as parcelas denominadas diárias de viagem e tempo de espera inde...