A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, deu provimento a agravo regimental, a fim de que sej...

O sistema processual garante a possibilidade de recurso da decisão do Conselho de Sentença, tanto para a acusaçã...

O porte de arma branca é conduta que permanece típica na Lei das Contravenções Penais.

Demonstrada mera falta de técnica na sentença, o habeas corpus pode ser deferido para nominar de forma correta o...

Não incide desconto de pensão alimentícia sobre as parcelas denominadas diárias de viagem e tempo de espera inde...

A venda de bem entre ascendente e descendente, por meio de interposta pessoa, é ato jurídico anulável, aplicando...

Não é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens ...

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre acionistas investidores e a sociedade anônima d...

A sistemática prevista no art. 142 da Lei n. 11.101/2005 não é aplicável quando reconhecida a utilidade e a urgê...

O fato de parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferidas declarações ofensivas não afasta a ...

A definição de viuvez do art. 2º, V, da Lei n. 8.059/1990 contempla a viúva de militar que passa a conviver em u...

Não cabe agravo de instrumento contra a decisão que aplica multa por ato atentatório à dignidade da justiça pelo...