O Regulamento das Telecomunicações Internacionais - RTI só alcança os tributos incidentes sobre serviços importa...

É constitucional norma estadual que, no exercício de sua competência concorrente complementar, e observadas as e...

Não se confunde a competência da União, dos estados e do Distrito Federal para legis...

São constitucionais as restrições quanto à criação, fusão e incorporação de partidos políticos previstas no art....

É constitucional o art. 4º da Lei 13.165/2015 , no trecho em que deu nova redação ao art. 108 do Código Eleitora...

É constitucional, à luz dos arts. 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV, e 14, caput e § 9º, da Constituiçã...

A tempestividade recursal pode ser aferida, excepcionalmente, por meio de informação constante em andamento proc...

É constitucional o art. 3º da Lei 13.488/2017, que, ao dar nova redação do art. 109, § 2º, do Código Eleitoral, ...

É inconstitucional a expressão "número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário d...

"É constitucional, à luz dos arts. 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV, e 14, caput e § 9º, da Constituiç...

Não é possível a manutenção de quiosques e trailers instalados sobre calçadas sem a regular aprovação estatal.

A pena de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa alcança qualquer mandato eletiv...