É constitucional, à luz dos arts. 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV, e 14, caput e § 9º, da Constituiçã...

A tempestividade recursal pode ser aferida, excepcionalmente, por meio de informação constante em andamento proc...

São constitucionais as restrições quanto à criação, fusão e incorporação de partidos políticos previstas no art....

É inconstitucional a expressão "número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário d...

É constitucional o art. 4º da Lei 13.165/2015 , no trecho em que deu nova redação ao art. 108 do Código Eleitora...

É constitucional o art. 3º da Lei 13.488/2017, que, ao dar nova redação do art. 109, § 2º, do Código Eleitoral, ...

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A mera presunção de parcialidade dos jurados do Tribunal do Júri em razão da divulgação dos fatos e da opinião d...

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O espólio não possui legitimidade passiva ad causam na ação de ressarcimento de remuneração indevidamente paga a...

A readmissão na carreira da Magistratura não encontra amparo na Lei Orgânica da Magistratura Nacional nem na Con...

Não é possível a manutenção de quiosques e trailers instalados sobre calçadas sem a regular aprovação estatal.