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É constitucional, à luz dos arts. 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV, e 14, caput e § 9º, da Constituiçã...

São constitucionais as restrições quanto à criação, fusão e incorporação de partidos políticos previstas no art....

É inconstitucional a expressão "número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário d...

É constitucional o art. 4º da Lei 13.165/2015 , no trecho em que deu nova redação ao art. 108 do Código Eleitora...

É constitucional o art. 3º da Lei 13.488/2017, que, ao dar nova redação do art. 109, § 2º, do Código Eleitoral, ...

A readmissão na carreira da Magistratura não encontra amparo na Lei Orgânica da Magistratura Nacional nem na Con...

Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do...

É cabível o creditamento de PIS e Cofins decorrentes da aquisição de bens e serviços provenientes de empresas lo...

A Segunda Turma, por maioria, negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, interposto de decisão em qu...

A Segunda Turma, por maioria e em conclusão de julgamento, negou provimento a dois agravos regimentais interpost...

Sacolas plásticas fornecidas aos clientes para o transporte ou acondicionamento de produtos, bem como bandejas, ...