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A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, ...

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Norma que estipula condições à inscrição de devedores em cadastros de restrição de crédito não pode ser implemen...

O registro de comissões e coligações partidárias e de candidaturas perante a Justiça Eleitoral, bem como a diplo...

O poder de isentar submete-se às idênticas balizar do poder de tributar com destaque para o princípio da legalid...

A orientação majoritária do Supremo Tribunal Federal assentou que a alteração das obrigações contratuais celebra...

Não há necessidade de lei específica autorizando a desestatização de empresas, sendo suficiente a ...