A Primeira Turma indeferiu a ordem em habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do delito descr...

Em conclusão de julgamento, a Segunda Turma negou provimento a agravo regimental interposto de decisão proferida...

Há julgados desta Corte no sentido de que é "incabível agravo de instrumento contra o despacho que determina a c...

A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, ...

Norma que estipula condições à inscrição de devedores em cadastros de restrição de crédito não pode ser implemen...

A orientação majoritária do Supremo Tribunal Federal assentou que a alteração das obrigações contratuais celebra...

O poder de isentar submete-se às idênticas balizar do poder de tributar com destaque para o princípio da legalid...

O registro de comissões e coligações partidárias e de candidaturas perante a Justiça Eleitoral, bem como a diplo...

As receitas provenientes do adicional criado pelo art. 82, § 1º, do ADCT não podem ser computadas para efeito de...

É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da...

Não há necessidade de lei específica autorizando a desestatização de empresas, sendo suficiente a ...

Afasta-se a incidência da Tabela IV da Lei 9.289, de 4 de julho de 1996, que versa a cobrança de custas pela exp...