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É possível o redirecionamento da condenação de veicular contrapropaganda imposta a posto de gasolina matriz à su...

O interesse jurídico no ajuizamento direto de ação de usucapião independe de prévio pedido na via extrajudicial.

A despeito da presença de qualificadora no crime de furto possa, à primeira vista, impedir o reconhecimento da a...

A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 tem como destinatário a parte contrária e não o Fundo de Aparelhamento ...

É cabível sustentação oral no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade deslocado do Plenário Virtual (...

“No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenc...

"Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso...

Havendo convênio entre a Defensoria Pública e a OAB possibilitando a atuação dos causídicos quando não houver de...

Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso ...

Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo.

Tratando-se de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, não é possível exigir do cônjuge meeiro, que...