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É possível a absolvição, com base no princípio da insignificância, de acusado que possua antecedentes criminais ...
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É cabível sustentação oral no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade deslocado do Plenário Virtual (...
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Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo.
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O terceiro delatado por corréu, em termo de colaboração premiada, tem direito de ter acesso aos trechos nos quai...
É nula a cláusula de convenção outorgada pela própria construtora que prevê a redução da taxa condominial das su...
É ilegal o art. 4º, I, da IN SRF n. 139/1989, que, ao suprimir a comunicação entre exercícios diferentes, traz i...
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