A operadora de plano de saúde tem responsabilidade solidária por defeito na prestação de serviço médico, quando ...

Configura o crime de peculato-desvio o fomento econômico de candidatura à reeleição por Governador de Estado com...

"Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso...

“No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenc...

É cabível sustentação oral no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade deslocado do Plenário Virtual (...

Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso ...

Havendo convênio entre a Defensoria Pública e a OAB possibilitando a atuação dos causídicos quando não houver de...

Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo.

Para fins de não aplicação da redução de pena contida no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, a habitualidade e o...

A cobrança judicial indevida de dívida oriunda de relação de consumo admite a aplicação da sanção prevista no ar...

É ilegal o art. 4º, I, da IN SRF n. 139/1989, que, ao suprimir a comunicação entre exercícios diferentes, traz i...

O afastamento de norma legal por órgão fracionário, de modo a revelar o esvaziamento da eficácia do preceito, im...