Jurisprudência

É possível a absolvição, com base no princípio da insignificância, de acusado que possua antecedentes criminais ...

"Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso...

“No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenc...

É cabível sustentação oral no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade deslocado do Plenário Virtual (...

Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso ...

Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo.

Havendo convênio entre a Defensoria Pública e a OAB possibilitando a atuação dos causídicos quando não houver de...

O terceiro delatado por corréu, em termo de colaboração premiada, tem direito de ter acesso aos trechos nos quai...

É nula a cláusula de convenção outorgada pela própria construtora que prevê a redução da taxa condominial das su...

É ilegal o art. 4º, I, da IN SRF n. 139/1989, que, ao suprimir a comunicação entre exercícios diferentes, traz i...

Tratando-se de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, não é possível exigir do cônjuge meeiro, que...

A menção a convenções abstratas que não possuem validade e eficácia no Direito Interno não é suficiente à config...