Jurisprudência

Parecer jurídico de caráter meramente opinativo, editado por órgão da advocacia pública no exercício de seu mist...

É inconstitucional a fixação diferenciada de limite remuneratório para os membros da magistratura federal e esta...

Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça apreciar pedido de suspensão de segurança quando a decisão...

O artigo 5º, da Lei Distrital 4.244/2008, que autorizou o porte de arma de fogo funcional para os servidores ati...

Lei municipal a versar a percepção, mensal e vitalícia, de 'subsídio' por ex-vereador e a consequente pensão em ...

É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a i...

Serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet são espécies do gênero telecomunicações, de titularida...

O direito à liberdade de religião, como expectativa normativa de um princípio da laicidade, obsta que razões rel...

Lei que define o cálculo dos repasses de forma progressiva, sem definir prazos, e delega ao Poder Executivo a re...

A exclusão do candidato, que concorre à vaga reservada em concurso público, pelo critério da heteroidentificação...

Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício,...