Parecer jurídico de caráter meramente opinativo, editado por órgão da advocacia pública no exercício de seu mist...

Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça apreciar pedido de suspensão de segurança quando a decisão...

É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a i...

Lei municipal a versar a percepção, mensal e vitalícia, de 'subsídio' por ex-vereador e a consequente pensão em ...

A proibição ao nepotismo decorre diretamente dos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência e é...

É inviável o acolhimento do requerimento formulado pela Defensoria Pública da União para assistir parte em proce...

Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício,...

A existência de contrato de arrendamento mercantil do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usuca...

A exclusão do candidato, que concorre à vaga reservada em concurso público, pelo critério da heteroidentificação...

(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pe...

Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/1991 às hipóteses em ...