Jurisprudência

É inconstitucional a fixação diferenciada de limite remuneratório para os membros da magistratura federal e esta...

Parecer jurídico de caráter meramente opinativo, editado por órgão da advocacia pública no exercício de seu mist...

O artigo 5º, da Lei Distrital 4.244/2008, que autorizou o porte de arma de fogo funcional para os servidores ati...

O direito à liberdade de religião, como expectativa normativa de um princípio da laicidade, obsta que razões rel...

Lei que define o cálculo dos repasses de forma progressiva, sem definir prazos, e delega ao Poder Executivo a re...

Lei municipal a versar a percepção, mensal e vitalícia, de 'subsídio' por ex-vereador e a consequente pensão em ...

É inviável o acolhimento do requerimento formulado pela Defensoria Pública da União para assistir parte em proce...

A existência de contrato de arrendamento mercantil do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usuca...

Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício,...

A exclusão do candidato, que concorre à vaga reservada em concurso público, pelo critério da heteroidentificação...

(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pe...