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A Primeira Turma, em conclusão e por maioria, deu provimento ao agravo regimental para negar seguimento a reclam...

No cálculo dos honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença, após escoado o prazo legal pa...

É possível a absolvição, com base no princípio da insignificância, de acusado que possua antecedentes criminais ...

O registro civil de nascimento de pessoa adotada sob a égide do Código Civil/1916 não pode ser alterado para a i...

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A Primeira Turma, em conclusão e por maioria, negou provimento a agravo em que se discutia a possibilidade de re...

A operadora de plano de saúde tem responsabilidade solidária por defeito na prestação de serviço médico, quando ...

Configura o crime de peculato-desvio o fomento econômico de candidatura à reeleição por Governador de Estado com...

A despeito da presença de qualificadora no crime de furto possa, à primeira vista, impedir o reconhecimento da a...

É possível o redirecionamento da condenação de veicular contrapropaganda imposta a posto de gasolina matriz à su...

O interesse jurídico no ajuizamento direto de ação de usucapião independe de prévio pedido na via extrajudicial.