É possível o redirecionamento da condenação de veicular contrapropaganda imposta a posto de gasolina matriz à su...

Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da in...

O condomínio, por ser uma massa patrimonial, não possui honra objetiva apta a sofrer dano moral.

É admissível a estipulação dos encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a tax...

Na ação rescisória fundada em literal violação de lei, não cabe o reexame de toda a decisão rescindenda, para ve...

A Primeira Turma, em conclusão e por maioria, deu provimento ao agravo regimental para negar seguimento a reclam...

A empresa que comercializa responde solidariamente com o fabricante de produtos contrafeitos pelos danos causado...

É possível a absolvição, com base no princípio da insignificância, de acusado que possua antecedentes criminais ...

A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 tem como destinatário a parte contrária e não o Fundo de Aparelhamento ...

Configura o crime de peculato-desvio o fomento econômico de candidatura à reeleição por Governador de Estado com...

O registro civil de nascimento de pessoa adotada sob a égide do Código Civil/1916 não pode ser alterado para a i...

A operadora de plano de saúde tem responsabilidade solidária por defeito na prestação de serviço médico, quando ...