Jurisprudência

Afasta-se a incidência da Tabela IV da Lei 9.289, de 4 de julho de 1996, que versa a cobrança de custas pela exp...

Não há necessidade de lei específica autorizando a desestatização de empresas, sendo suficiente a ...

É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da...

As receitas provenientes do adicional criado pelo art. 82, § 1º, do ADCT não podem ser computadas para efeito de...

A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas deco...

O crédito de honorários advocatícios sucumbenciais constituído após o pedido de recuperação judicial não está su...

O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado ob...

A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas deco...

É possível a anulação do ato de anistia pela Administração Pública, evidenciada a violação direta do art. 8º do ...

Para a configuração das hipóteses legais de inexpulsabilidade não é exigível a contemporaneidade dessas mesmas c...

É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista pro...

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