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É possível que chefe do Poder Executivo estadual convide, em consenso com a OAB, representante desta para integr...
A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas deco...
É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista pro...
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