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Afasta-se a incidência da Tabela IV da Lei 9.289, de 4 de julho de 1996, que versa a cobrança de custas pela exp...
Não há necessidade de lei específica autorizando a desestatização de empresas, sendo suficiente a ...
É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da...
As receitas provenientes do adicional criado pelo art. 82, § 1º, do ADCT não podem ser computadas para efeito de...
A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas deco...
O crédito de honorários advocatícios sucumbenciais constituído após o pedido de recuperação judicial não está su...
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Para a configuração das hipóteses legais de inexpulsabilidade não é exigível a contemporaneidade dessas mesmas c...
É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista pro...
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