Jurisprudência

Para a configuração das hipóteses legais de inexpulsabilidade não é exigível a contemporaneidade dessas mesmas c...

A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas deco...

É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista pro...

É possível a anulação do ato de anistia pela Administração Pública, evidenciada a violação direta do art. 8º do ...

O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado ob...

O crédito de honorários advocatícios sucumbenciais constituído após o pedido de recuperação judicial não está su...

É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista pro...

A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas deco...

O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao reg...

Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da in...

É possível o redirecionamento da condenação de veicular contrapropaganda imposta a posto de gasolina matriz à su...

A empresa que comercializa responde solidariamente com o fabricante de produtos contrafeitos pelos danos causado...