Jurisprudência

É possível que chefe do Poder Executivo estadual convide, em consenso com a OAB, representante desta para integr...

A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas deco...

É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista pro...

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O crédito de honorários advocatícios sucumbenciais constituído após o pedido de recuperação judicial não está su...

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Para a configuração das hipóteses legais de inexpulsabilidade não é exigível a contemporaneidade dessas mesmas c...

O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado ob...

É possível a anulação do ato de anistia pela Administração Pública, evidenciada a violação direta do art. 8º do ...

O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao reg...

Na ação rescisória fundada em literal violação de lei, não cabe o reexame de toda a decisão rescindenda, para ve...

A Primeira Turma, em conclusão e por maioria, deu provimento ao agravo regimental para negar seguimento a reclam...