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Tratando-se de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, não é possível exigir do cônjuge meeiro, que...
A cobrança judicial indevida de dívida oriunda de relação de consumo admite a aplicação da sanção prevista no ar...
A menção a convenções abstratas que não possuem validade e eficácia no Direito Interno não é suficiente à config...
Para fins de não aplicação da redução de pena contida no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, a habitualidade e o...
É ilegal o art. 4º, I, da IN SRF n. 139/1989, que, ao suprimir a comunicação entre exercícios diferentes, traz i...
O afastamento de norma legal por órgão fracionário, de modo a revelar o esvaziamento da eficácia do preceito, im...
Por ser uma decisão política, somente os legitimados no art. 103 da Constituição Federal, ou, por simetria, os q...
Em regra, não há automática consunção quando ocorrem armazenamento e compartilhamento de material pornográfico i...
O terceiro delatado por corréu, em termo de colaboração premiada, tem direito de ter acesso aos trechos nos quai...
É nula a cláusula de convenção outorgada pela própria construtora que prevê a redução da taxa condominial das su...
O acórdão, mesmo o confirmatório da condenação, interrompe o curso da prescrição.
O grande interesse por material que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adoles...