A qualificadora do meio cruel é compatível com o dolo eventual.

É nula a cláusula de convenção outorgada pela própria construtora que prevê a redução da taxa condominial das su...

Tratando-se de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, não é possível exigir do cônjuge meeiro, que...

A ausência do reconhecimento de firma da assinatura do mandante não induz, necessariamente, a nulidade do instru...

É nula a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens.

A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo necessário.

Por ser uma decisão política, somente os legitimados no art. 103 da Constituição Federal, ou, por simetria, os q...

É ilegal o art. 4º, I, da IN SRF n. 139/1989, que, ao suprimir a comunicação entre exercícios diferentes, traz i...

O afastamento de norma legal por órgão fracionário, de modo a revelar o esvaziamento da eficácia do preceito, im...

O terceiro delatado por corréu, em termo de colaboração premiada, tem direito de ter acesso aos trechos nos quai...

O grande interesse por material que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adoles...

O acórdão, mesmo o confirmatório da condenação, interrompe o curso da prescrição.