Em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, não é admissível que a concessão da gratuidade de...

O acórdão, mesmo o confirmatório da condenação, interrompe o curso da prescrição.

Por ser uma decisão política, somente os legitimados no art. 103 da Constituição Federal, ou, por simetria, os q...

A concessão de guarda do menor não implica automática destituição do poder-dever familiar dos pais para represen...

A qualificadora do meio cruel é compatível com o dolo eventual.

A menção a convenções abstratas que não possuem validade e eficácia no Direito Interno não é suficiente à config...

O afastamento de norma legal por órgão fracionário, de modo a revelar o esvaziamento da eficácia do preceito, im...

O grande interesse por material que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adoles...

A cobrança judicial indevida de dívida oriunda de relação de consumo admite a aplicação da sanção prevista no ar...

O requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do que dispõe o art. 7...

Em regra, não há automática consunção quando ocorrem armazenamento e compartilhamento de material pornográfico i...

A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo necessário.