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Tratando-se de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, não é possível exigir do cônjuge meeiro, que...
É ilegal o art. 4º, I, da IN SRF n. 139/1989, que, ao suprimir a comunicação entre exercícios diferentes, traz i...
É nula a cláusula de convenção outorgada pela própria construtora que prevê a redução da taxa condominial das su...
A tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval.
É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre matéria sob reserva de lei complementar.
A faculdade conferida aos Estados para a regulação do teto aplicável a seus servidores (art. 37, § 12, da CF) n...
A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do C...
O artigo 5º, da Lei Distrital 4.244/2008, que autorizou o porte de arma de fogo funcional para os servidores ati...
Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça apreciar pedido de suspensão de segurança quando a decisão...
Parecer jurídico de caráter meramente opinativo, editado por órgão da advocacia pública no exercício de seu mist...
Lei que define o cálculo dos repasses de forma progressiva, sem definir prazos, e delega ao Poder Executivo a re...
O direito à liberdade de religião, como expectativa normativa de um princípio da laicidade, obsta que razões rel...