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O grande interesse por material que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adoles...
O terceiro delatado por corréu, em termo de colaboração premiada, tem direito de ter acesso aos trechos nos quai...
O afastamento de norma legal por órgão fracionário, de modo a revelar o esvaziamento da eficácia do preceito, im...
É ilegal o art. 4º, I, da IN SRF n. 139/1989, que, ao suprimir a comunicação entre exercícios diferentes, traz i...
O requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do que dispõe o art. 7...
Em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, não é admissível que a concessão da gratuidade de...
Para fins de não aplicação da redução de pena contida no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, a habitualidade e o...
A tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval.
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A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do C...
É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre matéria sob reserva de lei complementar.
Parecer jurídico de caráter meramente opinativo, editado por órgão da advocacia pública no exercício de seu mist...