Jurisprudência

Tratando-se de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, não é possível exigir do cônjuge meeiro, que...

É ilegal o art. 4º, I, da IN SRF n. 139/1989, que, ao suprimir a comunicação entre exercícios diferentes, traz i...

É nula a cláusula de convenção outorgada pela própria construtora que prevê a redução da taxa condominial das su...

A tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval.

É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre matéria sob reserva de lei complementar.

A faculdade conferida aos Estados para a regulação do teto aplicável a seus servidores (art. 37, § 12, da CF) n...

A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do C...

O artigo 5º, da Lei Distrital 4.244/2008, que autorizou o porte de arma de fogo funcional para os servidores ati...

Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça apreciar pedido de suspensão de segurança quando a decisão...

Parecer jurídico de caráter meramente opinativo, editado por órgão da advocacia pública no exercício de seu mist...

Lei que define o cálculo dos repasses de forma progressiva, sem definir prazos, e delega ao Poder Executivo a re...

O direito à liberdade de religião, como expectativa normativa de um princípio da laicidade, obsta que razões rel...