É nula a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens.

A concessão de guarda do menor não implica automática destituição do poder-dever familiar dos pais para represen...

A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo necessário.

A ausência do reconhecimento de firma da assinatura do mandante não induz, necessariamente, a nulidade do instru...

A tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval.

A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do C...

É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre matéria sob reserva de lei complementar.

A faculdade conferida aos Estados para a regulação do teto aplicável a seus servidores (art. 37, § 12, da CF) n...

A proibição ao nepotismo decorre diretamente dos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência e é...

Serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet são espécies do gênero telecomunicações, de titularida...

Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça apreciar pedido de suspensão de segurança quando a decisão...

É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a i...