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O procedimento de distinção (distinguishing) previsto no art. 1.037, §§ 9º e 13, do CPC/2015, aplica-se também a...
A reincidência de que trata o § 4º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é a específica.
Quando houver sentença homologatória de transação firmada entre as partes e esta não dispor sobre os honorários ...
Não tendo sido prestada garantia real, é desnecessária a citação em ação de execução, como litisconsorte passivo...
O rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não é meramente exempli...
No seguro de vida em grupo, não há abusividade na cláusula que permite a não renovação do contrato ou a renovaçã...
Legislação estadual que impõe obrigação de informar o consumidor acerca da identidade de funcionários que presta...
A isenção de quota condominial do síndico não configura renda para fins de incidência do Imposto de Renda de Pes...
Inexiste direito adquirido para os médicos cooperados estrangeiros de permanecer nos quadros de agentes públicos...
Não tendo participado do fato gerador do tributo, a declaração conjunta de imposto de renda não torna o cônjuge ...
O síndico é responsável pela prestação de contas da massa falida ao juízo a partir do momento de sua nomeação, i...
A tipificação da conduta descrita no art. 5º da Lei Antiterrorismo (atos preparatórios de terrorismo) exige a mo...