Em ação de desapropriação indireta é cabível reparação decorrente de limitações administrativas.

A exceção prevista no art. 20, § 6º, I, da LC n. 87/1996, que permite a manutenção de créditos nas operações que...

É possível a condenação de emissora de televisão ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão...

A ausência de informação relativa ao preço, por si só, não caracteriza publicidade enganosa.

Aquele que renuncia a herança não tem legitimidade para pleitear eventual nulidade de negócio jurídico que envol...

Os bens da Fundação Habitacional do Exército - FHE são impenhoráveis.

É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de e...

A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculd...

O administrador que desconta valores da folha de pagamento dos servidores públicos para quitação de empréstimo c...

O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particul...

O cômputo do período de dois anos de exercício da atividade econômica, para fins de recuperação judicial, nos te...

1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistr...