É possível a condenação de emissora de televisão ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão...

Os bens da Fundação Habitacional do Exército - FHE são impenhoráveis.

É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de e...

A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculd...

O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particul...

O administrador que desconta valores da folha de pagamento dos servidores públicos para quitação de empréstimo c...

O cômputo do período de dois anos de exercício da atividade econômica, para fins de recuperação judicial, nos te...

1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistr...

A proteção conferida ao bem de família pela Lei 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possí...

É constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991 para a compensação tributá...

Não há reserva de lei complementar para o repasse do PIS e COFINS ao usuário de serviços públicos concedidos, ta...

A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não represe...