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Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência o...

Ofende o enunciado do non reformatio in pejus indireta o aumento da pena através de decisão em recurso especial ...

A União, na condição de acionista controladora da Petrobras, não pode ser submetida à cláusula compromissória ar...

Incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA.

O Juízo da Execução pode promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os co...

É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrent...

É possível a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar puní...

Na aplicação do art. 97 do Código Penal não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplic...

É necessária outorga conjugal para fiança em favor de sociedade cooperativa.

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Ação Civil de perda de cargo de Promotor de Justiça cuja causa de pedir não esteja vinculada a ilícito capitulad...