Incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA.

É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrent...

É possível a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar puní...

Ofende o enunciado do non reformatio in pejus indireta o aumento da pena através de decisão em recurso especial ...

A União, na condição de acionista controladora da Petrobras, não pode ser submetida à cláusula compromissória ar...

É necessária outorga conjugal para fiança em favor de sociedade cooperativa.

A cláusula de reajuste por faixa etária em contrato de seguro de vida é legal, ressalvadas as hipóteses em que c...

Ação Civil de perda de cargo de Promotor de Justiça cuja causa de pedir não esteja vinculada a ilícito capitulad...

É possível a condenação de emissora de televisão ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão...

A ausência de informação relativa ao preço, por si só, não caracteriza publicidade enganosa.

A exceção prevista no art. 20, § 6º, I, da LC n. 87/1996, que permite a manutenção de créditos nas operações que...

Em ação de desapropriação indireta é cabível reparação decorrente de limitações administrativas.