O estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento é ilegal.

O credor pode optar pela remessa dos autos ao foro de domicílio do executado, mesmo após o início do cumprimento...

Para incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC, é preciso a efetiva resistência do executado ao cumprimento ...

A fixação de determinado valor a ser recebido mensalmente pelo herdeiro a título de adiantamento de herança não ...

É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisi...

A exigência da realização de plebiscito, conforme se determina no § 4º do art. 18 da Constituição da República, ...

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamen...

1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedim...

São incompatíveis com as atribuições constitucionais do Ministério Público as atividades de fiscalização do devi...

Na aplicação do art. 97 do Código Penal não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplic...

Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência o...

É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrent...