Inexiste direito adquirido para os médicos cooperados estrangeiros de permanecer nos quadros de agentes públicos...

O síndico é responsável pela prestação de contas da massa falida ao juízo a partir do momento de sua nomeação, i...

A tipificação da conduta descrita no art. 5º da Lei Antiterrorismo (atos preparatórios de terrorismo) exige a mo...

Para incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC, é preciso a efetiva resistência do executado ao cumprimento ...

O credor pode optar pela remessa dos autos ao foro de domicílio do executado, mesmo após o início do cumprimento...

A fixação de determinado valor a ser recebido mensalmente pelo herdeiro a título de adiantamento de herança não ...

O estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento é ilegal.

Aplica-se a Lei n. 9.656/1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de ...

É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisi...

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamen...

A exigência da realização de plebiscito, conforme se determina no § 4º do art. 18 da Constituição da República, ...

1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedim...