Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, na apuração do salário de benefí...

Compete ao juízo da recuperação judicial o julgamento de tutela de urgência que tem por objetivo antecipar o iní...

Na hipótese em que o estelionato se dá mediante vantagem indevida, auferida mediante o depósito em favor de cont...

Não é cabível a realização de audiência de custódia por meio de videoconferência.

Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/1991 às hipóteses em ...

Não tendo sido prestada garantia real, é desnecessária a citação em ação de execução, como litisconsorte passivo...

O crédito titularizado pela sociedade de seguros, decorrente do não repasse dos prêmios em contrato de represent...

Quando houver sentença homologatória de transação firmada entre as partes e esta não dispor sobre os honorários ...

A reincidência de que trata o § 4º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é a específica.

O procedimento de distinção (distinguishing) previsto no art. 1.037, §§ 9º e 13, do CPC/2015, aplica-se também a...

Em se tratando de aclaratórios opostos a acórdão que julga agravo de instrumento, a aplicação da técnica de julg...

A ação de habilitação retardatária de crédito deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do pro...