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Na hipótese em que o estelionato se dá mediante vantagem indevida, auferida mediante o depósito em favor de cont...
Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, na apuração do salário de benefí...
Compete ao juízo da recuperação judicial o julgamento de tutela de urgência que tem por objetivo antecipar o iní...
Não é cabível a realização de audiência de custódia por meio de videoconferência.
O procedimento de distinção (distinguishing) previsto no art. 1.037, §§ 9º e 13, do CPC/2015, aplica-se também a...
Quando houver sentença homologatória de transação firmada entre as partes e esta não dispor sobre os honorários ...
É ilegal a decisão judicial que determina a penhora de valores de instituição financeira, no âmbito de processo ...
O Ministério Público Federal possui legitimidade para propor ação civil pública a fim de debater a cobrança de e...
Em se tratando de aclaratórios opostos a acórdão que julga agravo de instrumento, a aplicação da técnica de julg...
A reincidência de que trata o § 4º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é a específica.
O rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não é meramente exempli...
Não tendo sido prestada garantia real, é desnecessária a citação em ação de execução, como litisconsorte passivo...