É inviável o acolhimento do requerimento formulado pela Defensoria Pública da União para assistir parte em proce...

(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pe...

Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, na apuração do salário de benefí...

Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/1991 às hipóteses em ...

Compete ao juízo da recuperação judicial o julgamento de tutela de urgência que tem por objetivo antecipar o iní...

Na hipótese em que o estelionato se dá mediante vantagem indevida, auferida mediante o depósito em favor de cont...

Não é cabível a realização de audiência de custódia por meio de videoconferência.

É ilegal a decisão judicial que determina a penhora de valores de instituição financeira, no âmbito de processo ...

Não tendo sido prestada garantia real, é desnecessária a citação em ação de execução, como litisconsorte passivo...

Quando houver sentença homologatória de transação firmada entre as partes e esta não dispor sobre os honorários ...

A ação de habilitação retardatária de crédito deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do pro...