Viola o teor da Súmula Vinculante nº 37 a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais em razão da i...

Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada ...

"A teor dos arts. 27 e 511, § 1º, do revogado CPC/73 (arts. 91 e 1.007, § 1º, do vigente CPC/15), o Instituto Na...

A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ...

1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) d...

O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou p...

É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativ...

A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. (TER...

A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, est...

No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula pena...

Em face da magnitude econômica, social e ambiental do caso concreto, é possível a fixação do juízo do local do f...

Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade compe...