Jurisprudência

1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) d...

O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou p...

É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativ...

A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. (TER...

No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula pena...

A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, est...

A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativ...

Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade compe...

Em face da magnitude econômica, social e ambiental do caso concreto, é possível a fixação do juízo do local do f...

Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente...

1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA imp...

1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo...